Obtendo meu Direito do Trabalho Empresarial para trabalhar
A taxa é compulsória, como visa a resguardar o interesse público; nãeste É possibilitado a haver a recusa na prestaçãeste do serviço. Exemplo: coleta de lixo urbano. A contraprestação pelo serviço é devida independentemente da vontade do contribuinte (artigo 145, II, da Constituiçãeste Brasileira de